Contribuintes, Pessoa Física, e Pessoa Jurídica

Meio utilizado: Pessoalmente - Protocolar o processo com os documentos 

1.1. Preencher o formulário de requerimento disposto no link:http://www.serra.es.gov.br/site/download/1478201218924-requerimento-licena-parque-e-circo.pdf

1.2. Providenciar cópia dos seguintes documentos:

a) Contrato Social ou Declaração de Firma Individual ou, no caso de Sociedade Anônimas, cópia do Estatuto e da Ata da Assembleia devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Títulos;

b) Cópia do CPF;

c) Certidão Negativa de Tributos Municipais

d) Comprovante de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), com as atividades neste relacionadas;

e)  Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos responsáveis pelos projetos e por sua execução, profissionais legalmente habilitados (CREA), constando sua responsabilidade pela instalação da parte física, bem como de todos os equipamentos instalados, atestando a segurança na instalação e no funcionamento dos mesmos, Lei nº 6.496/1977;

f) Local pretendido área particular, apresentar Contrato assinado entre as partes, com firma reconhecida das partes;

g) Protocolo de requerimento de Certidão de Vistoria de Corpo de Bombeiros Militar do Espirito Santo;

h) Declaração de base de cálculo do ISS constando valor e quantidade estimada de ingressos colocados à venda para o evento, compreendendo período de permanência;

I) Termo de compromisso do proprietário do empreendimento de que se responsabilizará pela limpeza do imóvel após o encerramento da atividade.

Requisito para atendimento: Os requisitos para “Licença para Parque e Circo”: