Comissão Municipal do Trabalho - CMT

A CMT é um órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, cuja finalidade básica é participar da implementação de ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda do Município da Serra, nos termos da Resolução CODEFAT Nº 63 e posteriores alterações.

 O caráter permanente da Comissão Municipal do Trabalho advém do fato de que seus objetivos não mudam, apesar das alternâncias de poder que ocorrem tanto no âmbito do governo municipal como no das entidades que a compõem.

No que diz respeito à sua composição, a Comissão Municipal do Trabalho é tripartite e paritária, porque é integrada, em igual número, por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo.

É vista como um dos alicerces do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda e tem como responsabilidade organizá-lo nos municípios.

Foi instituída pelo Decreto 6128 de 15 de dezembro de 2011.