Atos

São Atos do CMES:

  •      Pareceres;
  •      Resoluções.

Parecer:

    Parecer é manifestação conclusiva do Plenário e das Comissões Permanentes sob matéria de sua competência devendo sempre estar apresentado por escrito e contendo histórico, análise e conclusão com voto.

Resolução:

Resolução é ato normativo de iniciativa de Conselheiros, Comissões Permanentes e Presidente do CMES, de interesse da organização e do funcionamento do Sistema Municipal de Ensino, conseqüente à aprovação do Plenário do CMES.