Anuência Ambiental

Anuência Ambiental

Lista de documentos obrigatórios para requerer Anuência Ambiental - Clique aqui

Requerimento de Anuência Ambiental - Clique aqui

Obs: Somente deverá ser requerida Anuência Ambiental para os casos que não se enquadram como atividades sujeitas à viabilidade junto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR ou para fins de uso e ocupação em Unidades de Conservação - UC's ou em seu entorno ou em suas Zonas de Proteção ou Amortecimento.