Dispensa de Licenciamento Sanitário (DLS)

Ato pelo qual a Vigilância Sanitária dispensa do licenciamento sanitário municipal atividades econômicas que não são consideradas de interesse à saúde segundo os critérios estabelecidos no § 1º artigo 18 do Decreto Municipal 2.796/18.  

1) QUEM PODE OBTER A DLS?

Pessoas físicas ou jurídicas que exerçam as atividades econômicas relacionadas nos anexos do Decreto nº 2796/2018, nos anexos da Portaria Estadual 032- R/2018 ou outros que vierem a substituí-los, desde que atendam a alguma das seguintes condições: (LINK)

I. A atividade econômica é passível de licenciamento sanitário, está relacionada no decreto 2796/18, porém não está sendo exercida atualmente;

II. A atividade econômica é de interesse sanitário, no entanto, para o local cuja dispensa sanitária seja pretendida, trata-se de uma atividade administrativa em razão da atividade econômica;

III. A empresa não extrai, fabrica, distribui, prepara, manipula, comercializa, transporta, armazena, embala, reembala, fraciona, expede, rotula, exporta ou importa produtos de interesse sanitário.

 

IMPORTANTE: Não serão objeto de Dispensa Sanitária as atividades econômicas que dependam de (AFE) Autorização de Funcionamento da ANVISA.

 2) COMO OBTER A DLS?

Para solicitar dispensa de licença sanitária o requerente deverá:

I. Preencher o formulário padrão DISPENSA DE LICENÇA SANITÁRIA disponível no site da PMS (LINK);

II. Anexar os documentos CNPJ, Cópia do ato constitutivo da empresa (Contrato Social - inicial e ultima alteração); ou Requerimento de empresário registrado na Junta Comercial; ou Estatuto, quando for o caso; ou Certificado de Microempreendedor Individual - MEI.

III. Pagar a taxa referente a expedição de certidão não decorrente de inspeção sanitária no valor de  20 UFIR.

3) COMO PROCEDER SE A SUA ATIVIDADE NÃO ESTIVER ENQUADRADA NO DLS?

Caso o empreendimento não preencha nenhum dos critérios descritos no item 1, o requerente deverá solicitar o licenciamento sanitário, no Protocolo da Vigilância Sanitária, situado na Avenida Talma Rodrigues Ribeiro, nº 5.416, Portal de Jacaraípe – CEP 29176-439, Serra/ES.