Dispensa de Licenciamento Sanitário (DLS)

1) QUEM PODE OBTER A DLS?

Pessoas físicas ou jurídicas que preencham alguns dos seguintes critérios:

I. A atividade econômica não consta na lista do Decreto Municipal nº 2.796/2018, portanto não é passível de licença sanitária;

II. A atividade econômica é passível de licenciamento sanitário, está relacionada no Decreto Municipal nº 2.796/2018, porém não está sendo exercida atualmente.

III. A atividade econômica é passível de licenciamento sanitário, está relacionado o decreto Decreto Municipal nº 2.796/2018, porém não está sendo exercida no local.

 2) COMO OBTER A DLS?

Para solicitar dispensa de licença sanitária o requerente deverá:

I. Preencher o formulário padrão DISPENSA DE LICENÇA SANITÁRIA disponível no site da PMS (LINK);

II. Anexar os documentos CNPJ, Cópia do ato constitutivo da empresa (Contrato Social - inicial e ultima alteração); ou Requerimento de empresário registrado na Junta Comercial; ou Estatuto, quando for o caso; ou Certificado de Microempreendedor Individual - MEI.

III. Pagar a taxa referente a expedição de certidão não decorrente de inspeção sanitária no valor de  20 UFIR.

3) COMO PROCEDER SE A SUA ATIVIDADE NÃO ESTIVER ENQUADRADA NO DLS?

Caso o empreendimento não preencha nenhum dos critérios descritos no item 1, o requerente deverá solicitar o licenciamento sanitário, no Protocolo da Vigilância Sanitária, situado na Avenida Talma Rodrigues Ribeiro, nº 5.416, Portal de Jacaraípe – CEP 29176-439, Serra/ES.