Legislação

  • Decreto 3120/22022 - Institui a Comissão Mista de Reavaliação de Pedidos de Acesso à Informação - CMRI

 

  • Lei 4080/2013 - Lei que institui o Sistema de Controle Interno dos Poderes Executivo e Legislativo do Município da Serra

 

  • Lei 4865/2018 - Lei Orgânica da Controladoria da Controladoria Geral do Município

 

  • Decreto 3149/2013 - Regulamenta o Sistema de Controle Interno do Município da Serra no âmbito das Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo, instituído pela Lei nº 4.080, de 30 de agosto de 2013.

 

  • Decreto 3512/2014 - Aprova Normas de Procedimentos referentes aos Sistemas de Controle Interno, Planejamento e Orçamento, Controle Patrimonial, Contabilidade e Educação.

 

  • Decreto 4120/2014 - Aprova normas e Procedimentos referentes aos sistemas de licitações e contratos, financeiro, tributário, previdência própria e saúde pública.

 

  • Decreto 6271/2015 - Regulamenta o Acesso à Informação Pública pelo cidadão (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Municipal nº 4.059/2013), no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas e procedimentos e dá outras providências.

 

  • Decreto 3279/2018 - Institui o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal.

 

  • Decreto 5184/2019 - Regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispondo sobre a atuação dos responsáveis por ações de ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos e institui o sistema de ouvidoria do poder executivo municipal, revoga os dispositivos que especifica.

 

  • Portaria CGM Nº 003/2018 - Regulamenta a metodologia, a forma, a distribuição, os procedimentos e demais aspectos da Avaliação da Gratificação de Desempenho instituída pela Lei Municipal nº 4.865, de 30 de julho de 2018.

 

​

 

 

  • Decreto 6875/2015 de 12/11/2015 - Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública

 

  • Decreto n° 6.006/2024 - Determina a implantação de programas de integridade por intermédio da Elaboração do Plano de Integridade no âmbito das Secretarias Municipais e demais setores.