Comissão de Desenvolvimento Funcional do Magistério/ CDFM

Esta Comissão implementa ações voltadas à valorização do magistério para os servidores estatutários pertencentes ao quadro do município de Serra.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 9394/96, no artigo 67, preceitua que “os Sistemas de Ensino promoverão à valorização dos profissionais da educação, assegurando-os nos termos dos Estatutos e dos Planos de Carreira do magistério público”.

A Comissão foi criada e regulamentada pela Lei 2173/99, Art. 22 e iniciou suas atividades no ano de 2004, para atender a referida Lei, Art. 21 que regulamenta a progressão funcional visando atender a legislação vigente e a construção dos parâmetros de avaliação de desempenho.

Composição: 03 representes do poder público e 03 representantes do SINDIUPES, sendo o(a) Secretário(a) de Educação membro nato e presidente.

Serviços oferecidos:

  • Assessorar as Unidades de Ensino in loco e no setor;

  • Analisar processos e encaminhar por meio do sistema de protocolo, registro e emissão de boletins de andamento;

  • Analisar atas de formação do colegiado e cronogramas de estudos;

Hr. Atendimento: 7h às 12h e de 13h às 18h.

No período de assessoria às unidades de ensino e órgão central, existe uma escala de atendimento no setor.

Documentos necessários para solicitar progressão: Anexos II e IV da Portaria N Nº 001/2010 e certificados referentes ao biênio pleiteado.

Meio de contato: pelo e-mail cdfm.sedu@serra.es.gov.br

 

LEGISLAÇÃO:

DECRETO 1926/2009 - Dispõe sobre o processo de progressão funcional dos profissionais que desempenham funções de magistério no Sistema de Ensino Público Municipal.

PORTARIA N Nº 001/2010 - Estabelece procedimentos para cumprimento da regulação contida no Decreto Municipal nº 1926/2009.

          ANEXOS DA PORTARIA N Nº 001/2010

INSTRUÇÃO NORMATIVA IN CDFM Nº 001/2010