Legislações Sanitária

LEGISLAÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL

 

LEI MUNICIPAL Nº2915 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005.

Descrição: Código Municipal de Saúde

DECRETO MUNICIPAL Nº 2796 DE 27 DE JUNHO DE 2010.

Descrição: Dispõe sobre a simplificação dos procedimentos de licenciamento sanitário e dá outras providências.

PORTARIA SESA Nº 032 DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.

Descrição: Estabelece os procedimentos a serem adotados pela Vigilância Sanitária do Município da Serra referente à utilização de solução alternativa coletiva de abastecimento de água para consumo e higiene humana para licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse à Saúde.

PORTARIA SESA Nº 034 DE 21 DE SETEMBRO DE 2018.

Descrição:  Estabelece a documentação necessária a autuação de processos administrativos para licenciamento sanitário, bem como para as demais ações de interesse à saúde no âmbito da vigilância sanitária e dá outras providências.

 

SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO

 

RDC ANVISA Nº 216 DE 15 DE SETEMBRO DE 2004.

Descrição: Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação

RDC ANVISA Nº 275, DE 21 DE OUTUBRO DE 2002.

Descrição: Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos

PORTARIA ESTADUAL Nº 069R, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006.

Descrição: Dispõe sobre os requisitos básicos necessários para concessão de Licença Sanitária para Veículos Automotivos utilizados para o Transporte de Alimentos Destinados ao Consumo Humano

LEI Nº 4765, DE 07 DE MARÇO DE 2018

Descrição:  Institui o programa municipal de coleta, reciclagem de óleos e gorduras usadas de origem animal e vegetal, estabelece a proibição do descarte de óleos e gorduras animais ou vegetais na rede coletora de esgoto e águas pluviais, no âmbito do município serra e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.013, DE 29 DE MARÇO DE 2017.

Descrição: Regulamento para inspeção industrial de produtos de origem animal (RIISPOA).

PORTARIA Nº 711, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1995

Descrição: Normas técnicas de instalações e equipamentos para abate e industrialização de suínos.

 

DROGARIAS E FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO

 

LEI FEDERAL Nº 5.991,  DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973.

Descrição: Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências

LEI FEDERAL Nº 6.360,  DE 23 DE SETEMBRO DE 1976.

Descrição: Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências

PORTARIA SVS/MS Nº 344, DE 12 DE MAIO DE 1998.

Descrição: Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial

PORTARIA SVS/MS Nº 6, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

Descrição: A prova a Instrução Normativa da Portaria SVS/MS nº 344 de 12 de maio de 1998 que instituiu o Regulamento Técnico das substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

RDC ANVISA Nº 44, DE 17 DE AGOSTO DE 2009.

Descrição: Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências.

RDC ANVISA Nº 20, DE 05 DE MAIO DE 2011.

Descrição: Dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação..

RDC ANVISA Nº 22, DE 29 DE ABRIL DE 2014.

Descrição: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados - SNGPC.

 

ARMAZENAGEM E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INTERESSE À SAÚDE

 

RDC ANVISA Nº 47, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013

Descrição: Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos Saneantes, e dá outras providências.

RDC ANVISA Nº 48, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013

Descrição: Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, e dá outras providências.

RDC ANVISA Nº N°16, DE 28 DE MARÇO DE 2013

Descrição: Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos e Produtos para Diagnóstico de Uso In Vitro e dá outras providências.

IN ANVISA  Nº 08, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.

Descrição: Estabelece a abrangência da aplicação dos dispositivos do Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos e Produtos para Diagnóstico de Uso in vitro para empresas que realizam as atividades de importação, distribuição e armazenamento e dá outras providências.

RDC ANVISA Nº 07, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015

Descrição: Dispõe sobre os requisitos técnicos para a regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e dá outras providências..

PORTARIA SVS/MS Nº 802, DE 08 DE OUTUBRO DE 1998

Descrição: Instituir o Sistema de Controle e Fiscalização em toda a cadeia dos produtos farmacêuticos.