Licenciamento Sanitário Simplificado (LSS)

O que é o LSS?

É um procedimento simplificado de concessão de licenças pela Vigilância Sanitária aos estabelecimentos que exerçam atividades consideradas de baixo risco, contempladas no  Decreto Municipal nº 2796/2018.

O que muda com o LSS?

A principal mudança é que o alvará poderá ser expedido sem inspeção prévia,  mediante abertura de processo com formulário de autoinspeção devidamente preenchido e assinado.

Quem pode obter o LSS?

Pessoas físicas ou jurídicas que atuam nos serviços ligados às áreas de Alimentação, Produtos para a Saúde e Interesse e de Serviços de Saúde e Interesse a Saúde que estejam com as suas atividades listadas no ANEXO I e ANEXO III ( CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DEPENDENTE DE INFORMAÇÃO) do Decreto Municipal nº 2796/2018.

Como obter o LSS?

Para peticionar o licenciamento sanitário o requerente deverá:

I - Preencher o FORMULÁRIO REQUERIMENTO PADRÃO, da Gerência de Vigilância Sanitária, disponível no portal da PMS (LINK);

II - Juntar documentos listados na RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA LICENCIAMENTO SANITÁRIO, conforme atividade econômica exercida (ANEXO I - Portaria SESA nº 34/2018);

III - Abrir processo Licenciamento Sanitária no protocolo da Vigilância Sanitária da Serra, localizado Pró-Cidadão no endereço Av. Talma Rodrigues Ribeiro n. 5.416, Portal de Jacaraípe – Serra/ES;

A Vigilância Sanitária irá avaliar o roteiro preenchido e, em caso de deferimento, o requerente poderá retira sua licença. Em caso de indeferimento, o requerente poderá dar entrada em uma nova solicitação por meio do procedimento administrativo LICENCIAMENTO SANITÁRIO ORDINÁRIO, de acordo com o Decreto Municipal nº 2796/2018.

O requerente poderá consultar, a qualquer momento, o andamento da sua solicitação, informando o número do protocolo ou CNPJ/CPF através do sistema de protocolo da PMS (LINK).

Como proceder se a sua atividade não estiver enquadrada no LSS?

Se pelo menos uma das atividades a serem licenciadas não estiver contemplada no ANEXO I do  Decreto Municipal nº 2796/2018, o requerente deverá dar entrada por meio do procedimento administrativo LICENCIAMENTO SANITÁRIO ORDINÁRIO, de acordo com o Decreto Municipal nº 2796/2018, através do Protocolo da Vigilância Sanitária, situado na Av. Talma Rodrigues Ribeiro, nº 5.416, Portal de Jacaraípe – CEP 29176-439, Serra/ES.

Como proceder se a sua atividade estiver enquadrada nas atividades dependentes de informação?

Neste caso o requerente deverá, além documentos listados na RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA LICENCIAMENTO SANITÁRIO, responder a pergunta específica para a atividade exercida, conforme FORMULÁRIO DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DEPENDENTE DE INFORMAÇÃO, disponível no portal da PMS (LINK).