Sefa Inscrição Municipal Autônomos
CADASTRO PROFISSIONAL AUTÔNOMO
Quem pode requerer:
Profissionais liberais que queiram exercer atividades autônomas no município ou procurador legalmente constituído.
Quando:
O Cadastro deve ser realizado antes do início das atividades de prestação de serviço de forma autônoma.
Documentos Necessários:
- Documento Pessoal;
- Formulário Preenchido e assinado;
- Comprovante de residência;
- Cópia do Carnê de IPTU.
Passo a Passo:
O Contribuinte deverá preencher o formulário disponível no site www.serra.es.gov.br, anexar cópia dos documentos e protocolar processo administrativo, que será analisado pela Divisão de Tributos Mobiliários e, ao final, será gerado o número da inscrição municipal, o ISSQN fixo e a Taxa Anual de Poder de Polícia (caso o autônomo realize a atividade em estabelecimento fixo de sua responsabilidade como lojas, consultórios, escritórios, etc..)
Informações importantes:
O profissional autônomo deve recolher o ISSQN de forma fixa anualmente. Os valores relacionados ao imposto estão previstos na Lei 3833/2011 e são atualizados anualmente.
No exercício de 2019 os valores de ISQN fixo foram:
R$ 901,92 para profissionais de nível superior elementar de escolaridade;
R$ 526,12 para profissionais de nível médio elementar de escolaridade;
R$ 225,50 para profissionais de nível elementar de escolaridade.
Os valores relacionados às taxas geradas para profissionais responsáveis por estabelecimento fixo, podem ser verificados no Anexo I da Lei 2662/2003. Ressaltamos que os valores são reajustados anualmente.