Secretária de Habitação da Serra comenta mudanças na lei de regularização fundiária

Sancionada pelo Governo Federal na última terça-feira (11), a nova Lei dará mais agilidade aos processos que tramitam no município

Secretária de Habitação da Serra comenta mudanças na lei de regularização fundiária


Texto: Djeisan Maria - Foto: Jansen Lube

Uma nova legislação de regularização fundiária, sancionada pelo Governo Federal na última terça-feira (11), dará mais agilidade aos processos que tramitam no município. Um dos avanços da Lei 13.465 é o detalhamento das competências do município e dos cartórios.

A secretária de Habitação da Serra, Áurea Almeida, explica que a legislação antiga, que era de 2012, não descrevia as funções exatas de cada órgão no processo. “Muitas vezes, havia discordância do que era para cada um fazer, o que acabava por demandar mais tempo na regularização”, explicou.

Além disso, a legislação antiga havia sido revogada em dezembro de 2016, quando foi publicada uma Medida Provisória (MP) sobre o tema. “Como não a MP não estava regulamentada, alguns processos ficaram aguardando. Com essa nova lei, tudo vai voltar a rodar”, destacou.

Outro avanço da 13.465 é a regulamentação do direito de laje. Áurea explicou que atende aos casos em que o dono do terreno vende a laje para outra pessoa construir. “A partir da nova legislação, podemos fazer o processo de duas escrituras para os dois imóveis separadamente. Antes, tínhamos que fazer como se fosse um condomínio”, disse.  

A lei também cria outros instrumentos que desburocratizam o processo e abre possibilidades de regularização para diversos tipos de áreas, entre outros.