DEFESA E RECURSOS DE AUTO DE INFRAÇÃO

Acesso ao Sistema
  • Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
  • Descrição:

    A defesa de Auto de Infração deverá ser protocolada eletronicamente através do Portal de Serviços Digitais da Prefeitura Municipal da Serra. Para isso o responsável ou representante do estabelecimento autuado deverá realizar um cadastro seguindo o passo a passo do "MANUAL DE CADASTRAMENTO NO  SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO DIGITAL " (LINK);
  • Como Acessar:

    Após o cadastramento, o usuário deverá fazer o login (Pessoa Jurídica com CNPJ para empresas, ou Pessoa Física com CPF para profissionais liberais ou empreendendores) e seguir os seguintes passos:

    1) Acesse a tela "DASHBOARD"  e clique "INICIAR PROCESSO ELETRÔNICO";

    2) Clique em Solicitações Sanitárias - VISA e como tipo de processo eletrônico desejado na opção "DEFESA DE 1ª (PRIMEIRA) INSTÂNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO"  ou "DEFESA DE 2ª (PRIMEIRA) INSTÂNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO"  ;

    3) Na página de cadastro de "NOVO PROCESSO ELETRÔNICO" preencha os campos  obrigatórios de identificação do requerente e endereço;

     

    4) Registre o número do Auto de Infração recebido e faça o upload do arquivo pdf contendo a Defesa de Auto de Infração ( 1ª ou 2ª Instância). Caso o autor do processo seja representante da empresa, será necessário anexar a  procuração. O requerente poderá anexar outros documentos acessório que auxilie a defesa do Auto de Infração. 

    5) Para concluir, clique no botão "SALVAR E PROTOCOLAR"