O Bairro das Laranjeiras e Acréscimo das Laranjeiras foram selecionados para a primeira etapa do Programa de Regularização Fundiária “Seu Lar Todo Seu”. Ao todo serão investidos, aproximadamente, R$ 1.118.800,00 para beneficiar em torno de três mil famílias, ação coordenada pela Secretaria de Habitação (Sehab).

A Regularização Fundiária é um conjunto de medidas de natureza jurídica, urbanística, ambiental e social que possui o objetivo de regulamentar ocupações irregulares nos bairros e de oferecer a titulação de seus ocupantes como proprietários.

A partir da implementação desse conjunto de medidas, o município da Serra espera atingir, passo a passo, os estágios de propriedade, infraestrutura, habitabilidade e crédito, que são direitos essenciais de todos os cidadãos.

O Seu Lar Todo Seu irá regularizar, com o auxílio da contratação de instituição especializada, pelo menos 22 bairros, beneficiando aproximadamente 22 mil famílias até o final de 2024. Importante enfatizar que outros bairros já tiveram sua regularização fundiária concluída ou está sendo finalizada (entre 2022 e 2023) com equipe própria.

Passo a passo do Programa

O procedimento de regularização fundiária possui algumas fases internas e outras externas. Em campo, as atividades ocorrem da seguinte maneira: Mobilização e cadastro físico, seguida do cadastro e diagnóstico socioeconômico.