Invista Serra

 

O Invista Serra - Programa de Promoção à Atração de Investimentos Produtivos - concede diversos incentivos fiscais para empresas dos setores industrial, de comércio, serviços e misto que desejam implantar ou ampliar suas atividades econômicas na Serra.

Benefícios fiscais concedidos pelo Invista Serra:

  • 50% de redução no ITBI;

  • 70% de redução no IPTU - poderá ser ampliado para 100% mediante requerimento instruído com documentos comprobatórios em casos específicos;

  • 50% de redução na alíquota do ISSQN, dos serviços tomados;

  • 50% de redução no valor da Taxa de Fiscalização Anual para Funcionamento;

  • isenção da Taxa de Aprovação de Projetos;

  • isenção da Taxa de Certidão Detalhada;

  • isenção da Taxa de Habite-se;

  • isenção de Taxa de Licença para Localização e Autorização para Funcionamento;

Requisitos:

  • Pertencer aos setores industrial, comercial, de serviços ou misto e alcançar as previsões de geração de emprego determinadas pela Lei Municipal nº 4.965/2019;

  • Preencher os postos de trabalhos diretos e indiretos com moradores do Município da Serra, em quantidade igual ou superior a 70% do total de empregados a serem contratados. 

  • Realizar a contratação dos funcionários por meio da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda/ SINE;

  • Faturar toda a produção de sua empresa no Município da Serra/ES

  • Estar regular no Cadastro Fiscal do Município da Serra;

  • Não ser implantado por força de contrato;

  • Não ser classificado como empreendimento imobiliário;

  • Não possuir sócio com débito inscrito na Dívida Ativa do município ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa;

  • Estar regular com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário;

 

Contato:

sedec@serra.es.gov.br

(27) 3291-2304

 

Anexos

Informações para investidores

Lei Municipal nº 4.965/2019 - dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento de atividades econômicas.

Decreto Municipal nº 5.333/2019 - regulamenta o Programa de Promoção à Atração de Investimentos Produtivos no Município da Serra - Invista Serra, instituído pela lei municipal nº 4.965/2019 e dá outras providências.

Formulário requerimento INVISTA SERRA  - Formulário de Informações do Projeto de Investimentos