Invista Serra
O Invista Serra - Programa de Promoção à Atração de Investimentos Produtivos - concede diversos incentivos fiscais para empresas dos setores industrial, de comércio, serviços e misto que desejam implantar ou ampliar suas atividades econômicas na Serra.
Benefícios fiscais concedidos pelo Invista Serra:
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50% de redução no ITBI;
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70% de redução no IPTU - poderá ser ampliado para 100% mediante requerimento instruído com documentos comprobatórios em casos específicos;
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50% de redução na alíquota do ISSQN, dos serviços tomados;
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50% de redução no valor da Taxa de Fiscalização Anual para Funcionamento;
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isenção da Taxa de Aprovação de Projetos;
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isenção da Taxa de Certidão Detalhada;
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isenção da Taxa de Habite-se;
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isenção de Taxa de Licença para Localização e Autorização para Funcionamento;
Requisitos:
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Pertencer aos setores industrial, comercial, de serviços ou misto e alcançar as previsões de geração de emprego determinadas pela Lei Municipal nº 4.965/2019;
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Preencher os postos de trabalhos diretos e indiretos com moradores do Município da Serra, em quantidade igual ou superior a 70% do total de empregados a serem contratados.
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Realizar a contratação dos funcionários por meio da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda/ SINE;
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Faturar toda a produção de sua empresa no Município da Serra/ES
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Estar regular no Cadastro Fiscal do Município da Serra;
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Não ser implantado por força de contrato;
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Não ser classificado como empreendimento imobiliário;
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Não possuir sócio com débito inscrito na Dívida Ativa do município ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa;
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Estar regular com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário;
Contato:
sedec@serra.es.gov.br
(27) 3291-2304
Anexos
Lei Municipal nº 4.965/2019 - dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento de atividades econômicas.
Decreto Municipal nº 5.333/2019 - regulamenta o Programa de Promoção à Atração de Investimentos Produtivos no Município da Serra - Invista Serra, instituído pela lei municipal nº 4.965/2019 e dá outras providências.
Formulário requerimento INVISTA SERRA - Formulário de Informações do Projeto de Investimentos