A Prefeitura da Serra, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) e do Conselho Municipal de Assistência Social (Comasse), torna público o edital de chamamento visando à seleção de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para celebração de parceria com a administração pública, com vistas à execução da 16ª Conferência Municipal de Assistência Social que acontece nos dias 3 e 4 de julho de 2025. A parceria será financiada pelo Fundo Municipal de Assistência Social.

Este edital e seus anexos, bem como toda documentação relativa ao certame estão disponíveis no site da Prefeitura Municipal da Serra, na página da Secretaria Municipal de Assistência Social, no diretório “Chamamento Público”(acessar “Chamamento Público 001/2025 – SEMAS e COMASSE”).

O processo seletivo observa o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.204/2015, que instituem o marco regulatório das parcerias entre a administração pública e as OSCs, regulamentado no âmbito municipal pelo Decreto nº 2.033/2017.

O chamamento visa garantir a transparência, a eficiência e a legalidade na seleção da entidade executora, em conformidade com os princípios da administração pública e as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social.

Confira as etapas:

1 - Publicação do Edital de Chamamento Público - 25/04/2025

2- Prazo para impugnação do edital - De 25/04/2025 até 17 hrs do dia 29/04/2025

3- Protocolo do processo no sistema eletrônico - Apresentação de propostas - 25/04/2025 até às 17h. do dia 25/05/2025

4- Avaliação das propostas pela Comissão de Seleção - 26/05/2025 e

27/05/2025

5- Divulgação do resultado preliminar - 28/05/2025

6- Interposição de recursos contra o resultado preliminar - 29/05/2025 até às 17h do dia 30/05/2025

7- Análise dos recursos pela Comissão de Seleção - 01/06/2025

8- Homologação e publicação do resultado final da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver) - 02/06/2025

O edital e seus anexos estão disponíveis em www.serra.es.gov.br/arquivo/1737148740879-edital-de-convocao-educao-n-001-2025-retificado-em-17012025.pdf