A cidade da Serra se tornou a primeira do Espírito Santo a concluir, de forma adequada, o registro da Contribuição sobre o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). A arrecadação da COSIP para imóveis edificados, realizada pela concessionária de energia EDP Brasil, foi regularizada conforme os critérios estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES).

De acordo com o secretário da Fazenda da Serra, Henrique Valentim, o município adotou o sistema de "lançamento por homologação", que utiliza a substituição tributária, seguindo as diretrizes da Lei 5.892/2023 e do Decreto 6.190/2024.

O novo modelo regulamenta o processo de arrecadação da COSIP, garantindo maior controle e eficiência sobre a receita pública. Segundo o TCE-ES, essa medida assegura maior transparência e eficiência na gestão dos recursos.

“Foi um trabalho complexo e um grande desafio para a equipe da Sefa, pois é um modelo novo que desenvolvemos para atender ao controle que o Tribunal de Contas apontou como essencial. A Serra foi a primeira cidade a ser fiscalizada sobre esse tema, e o resultado foi excelente. Agora, o município conta com um sistema eficaz de controle sobre a arrecadação da contribuição para iluminação pública, o que representa um legado de transparência e gestão eficiente”, destacou o secretário.