A Prefeitura Municipal da Serra, por meio da Secretaria da Fazenda, deu um passo significativo na regularização fiscal dos contribuintes locais com a entrega do primeiro lote de Notificação de Autorregularização de Débitos do programa PROMAT-SERRA.

Cerca de 200 contribuintes foram notificados esta semana e estão aptos a aderir ao programa, potencialmente adicionando R$ 2 milhões aos cofres públicos.

Instituído pela Lei Municipal nº 5.923, de 21 de dezembro de 2023, o PROMAT-SERRA visa facilitar a regularização de débitos fiscais municipais, como o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), antes da emissão de autos de infração.

O programa permite que contribuintes com irregularidades junto à Secretaria da Fazenda corrijam erros ou falhas no recolhimento de impostos, evitando multas.

“O PROMAT-SERRA é uma oportunidade única para os contribuintes regularizarem sua situação fiscal com o município de forma facilitada e vantajosa. Com a entrega do primeiro lote de notificações, estamos dando início a um processo que visa promover a justiça fiscal e auxiliar as empresas na busca da tão desejada regularidade fiscal, o que se reverte em aumento de recursos, pois incentiva a economia do município resultando em mais investimentos em serviços públicos para toda a população”, destacou o Secretário da Fazenda, Henrique Valentim.

Os contribuintes interessados em aderir ao programa podem acessar o site: https://prefeiturasempapel.serra.es.gov.br .