FORMALIZAÇÃO DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI

Acesso ao Sistema
  • Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
  • Descrição:

    Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. 

    Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. 

    Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 40,40 (comércio ou indústria), R$ 44,40 (prestação de serviços) ou R$ 45,40 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo. 

    Cobertura Previdenciária para o empreendedor e sua família (auxílio-doença, aposentadoria por idade, salário-maternidade após carência, pensão e auxilio reclusão), com contribuição mensal reduzida - 5% do salário mínimo, hoje R$ 36,20. 

    Com essa cobertura o empreendedor estará protegido em caso de afastamento por doença, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez e salário maternidade, no caso de gestantes e adotantes, após um número mínimo de contribuições. Sua família terá direito a pensão por morte e auxílio reclusão.

  • Como Acessar:

    Para a formalização, o interessado deve procurar o Espaço do Empreendedor da Prefeitura da Serra e realizar um pequeno treinamento ofertado peloe SEBRAE sobre "Direitos e Deveres do MEI".

    São necessários as seguintes cópias de documentos:

    -      CPF;

    -      RG;

    -      Comprovante de residência;

    -      Comprovante do endereço comercial (caso a empresa seja em local fixo, fora da residência do proprietário);

    -      Título de eleitor (caso o proprietário não tenha declarado nos anteriores o Imposto de Renda sobre Pessoa Física - IRPF);

    -      Número do recibo de entrega do Imposto de Renda sobre Pessoa Física - IRPF (caso já tenha declarado);

    -      Carnê de IPTU

     

  • Horário de atendimento presencial:
    Espaço do Empreendedor - De segunda a sexta-feira das 8 às 17 horas
  • Telefones:
    (27)3252-7414
  • Endereço:
    Avenida Talma Rodrigues Ribeiro Portal de Jacaraípe - 29173-795 - Serra/ES